Nesse caso, o segurado terá 3 opções:
1) Complementar a sua contribuição de forma a alcançar o limite mínimo devido ➡️ Exemplo: paguei a contribuição sobre 900,00. Complemento pagando a diferença sobre 200,00 para chegar ao mínimo de 1.100,00 (salário mínimo em 2021).
2) Utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de um mês em outro ➡️ Exemplo: em um mês paguei 1.500,00 e no outro paguei 700,00. Passo os 400,00 que excederam o mínimo de 1.100,00 da primeira competência para a outra, totalizando duas contribuições sobre 1.100,00 (patamar mínimo).
3) Agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento das contribuições mínimas mensais ➡️ Exemplo: contribuí sobre 500,00 em janeiro, 300,00 em fevereiro e 300,00 em março. Posso agrupar em uma única contribuição de 1.100,00, para computar a competência de março.
✔️ E até quando você pode realizar esses ajustes? A qualquer tempo, como determina o art. 19-E, § 2º do Decreto 10.410/2020. #adaltrocezardelimaadvocacia #direitoprevidenciario
