O auxílio-inclusão é um benefício assistencial que será pago mensalmente pelo INSS às pessoas que preencherem os requisitos para sua concessão. A assistência social é um direito assegurado no art. 203 da Constituição Federal, sendo ...
❌ Não! ✅ Será cabível a sobrepartilha! (Art.669 do CPC) ⭕ A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. 🤔 Será possível a sobrepartilha por escritura pública? ✅ SIM! De acordo com a Resolução nº. 35/2007 ...
Nesse caso, o segurado terá 3 opções: 1) Complementar a sua contribuição de forma a alcançar o limite mínimo devido ➡️ Exemplo: paguei a contribuição sobre 900,00. Complemento pagando a diferença sobre 200,00 para chegar ao ...
Tratou-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ...
A assessoria jurídica se trata do auxílio de um advogado em uma área específica do conhecimento. Sua finalidade é prestar ajuda técnica ao cliente, desde a elaboração do projeto até a realização da ação. Isso ...
É importante dizer, não é porque o divórcio será judicial que não pode ser consensual, em outras palavras, de comum acordo. Há causas que obrigam a judicialização do divórcio, vejamos: 🔹 Filhos: caso o casal possua filhos ...
Desde quando a reforma da Previdência começou a valer, em novembro de 2019, para conseguir a aposentadoria é necessário cumprir requisitos mínimos mais rigorosos: 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, ...
Foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, em razão da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS, que, nos autos do inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento morte ...
O CÓDIGO DE TRÂNSITO VAI MUDAR EM ABRIL DE 2021 Em abril de 2021, as alterações no Código de Trânsito Brasileiro entrarão em vigor. Conheça as principais alterações previstas na Lei 14.071/2020. Validade da Carteira de Habilitação Em ...
Em recente decisão proferida pela 17ª câmara cível do TJRS, reconheceu que em sentença meramente declaratória não cabe a fase de cumprimento de sentença, o tribunal de justiça majoração dos honorários sucumbenciais. O valor dos ...
A autora ingressou com ação pretendendo que a empresa demandada apresentasse documentos para tomar conhecimento dos fatos, ou seja, a finalidade não foi a produção de prova, mas a obtenção de documentos, o TJRS através ...
A existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento e sem a separação de fato configurada, deve ser, sim, reconhecida como união estável, mas desde ...
Em recente julgado, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, adotou interpretação extensiva ao disposto no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, aplicando ...
Dentre as novas regras, estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH), e o aumento da validade do documento para até 10 ...
Foi julgado no dia 23/9 o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 603.624, registrado sob o Tema nº 325, em que se discutia a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo da ...
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, ...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais ...
Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em ...
Somente advogados e estagiários têm a obrigação junto ao Conselho de Classe O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade de ...
Ato normativo objetiva solucionar descompasso entre a tramitação do processo principal e de eventual processo suplementar A direção do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou, nesta segunda-feira, 10, ato conjunto que dispõe sobre ...
O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios ...
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante. Com base ...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de ...
Acaba de ser publicada em edição extra do DOU desta terça-feira, 14, a portaria 16.655/20, que autoriza, durante estado de calamidade pública decorrente da covid-19, a recontratação de funcionário, dentro de 90 dias, sem que ...
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